Prefeitura de Ipu

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - Licitações - Comunicados: 01/2025

AVISO DE ADENDO

O AGENTE DE CONTRATAÇÃO do Município de IPU, o Sr. Sávio Ribeiro Paulino, torna público aos interessados que por motivo de modificação no edital em relação a QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, especificamente no item 8.21 publicará ADENDO ao processo acima citado, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL COM 12 (DOZE) SALAS DE AULA E QUADRA COBERTA POLIESPORTIVA PADRÃO FNDE, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA ALDEOTA – LOTEAMENTO MIRAMAR, NO MUNICÍPIO DE IPU/CE. Conforme publicação anterior, veiculada no dia 26/09/2025, Jornal O POVO, Jorna DOE, jornal DOU e jornal DOM, conforme segue:

* Conforme determina o art. 55, §1º da Lei nº. 14.133/2021, nova data de Abertura: Fica adiada a data de abertura de 13/10/2025, as 09:00hs para o dia 29/10/2025, as 09:00h. Com inicio fase de lances: 09h30 do dia 29/10/2025.

Informações à Avenida José de Alencar, S/N, Palácio de Iracema Pereiros, Ipu/CE, Ceará, CEP. 62.250-000, no horário de atendimento ao público de 08:00às 12:00h e de 14:00às 17:00h. 10 de outubro de 2025. Savio Ribeiro Paulino - Agente de Contratação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - Licitações - RESULTADO DA LICITAÇÃO: 03/2025

PREGÃO ELETRÔNICO N° 20250805/01-SRP

RESULTADO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO- Torno público o resultado doPREGÃO ELETRÔNICO N°20250805/01-SRP, do tipo menor preço por lote, visando aREGISTRO DE PREÇOS VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE GERENCIAMENTO E CONTROLE INFORMATIZADO DA FROTA DE VEÍCULOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU/CE, cujo a empresa7SERV GESTAO DE BENEFICIOS LTDA, CNPJ: 13.858.769/0001-97, sediada na Av. Washington Soares n° 3663, sala 1416, torre 2, Edson Queiroz, Fortaleza/CE | CEP 60811-341, ao qual adjudicou LOTE 1, totalizando o valor deR$ 13.196.546,57 (treze milhões cento e noventa e seis mil quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e sete centavos). Através do Pregão Eletrônico Nº20250805/01-SRP. Nos termos da Lei nº14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Federal nº10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº001/2024, de 02 de janeiro de 2024, Lei Complementar n°123, de 14 de dezembro de 2006 e suas eventuais alterações posteriores. O agente de contratação informa ainda, que os autos do processo se encontram com vistas franqueadas aos interessados a partir da data desta publicação, nos diasúteis no horário de expediente. InformaçõesàAvenida Joséde Alencar, S/N, Palácio de Iracema Pereiros, Ipu/CE, Ceará, CEP. 62.250-000, no horário de atendimento ao público de 08:00às 12:00h e de 14:00às 17:00h. 10 de outubro de 2025. Savio Ribeiro Paulino - Agente de Contratação.

GABINETE DO PREFEITO - Licitações - RESULTADO DA LICITAÇÃO: 04/2025

PREGÃO ELETRÔNICO N° 20250915/01-PE

RESULTADO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO- Torno público o resultado doPREGÃO ELETRÔNICO N°20250915/01-PE, do tipo menor preço por lote, visando aCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA LOCAÇÃO DE SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE PROTOCOLOS, DEMANDAS E AGENDAMENTOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, COM O OBJETIVO DE ATENDER AS NECESSIDADES TECNOLÓGICAS DO PROGRAMA MAIS CIDADÃO, ATRAVÉS DO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPU/CE, cujo a empresaITECGOV INOVACAO EM TECNOLOGIA GOVERNAMENTAL LTDA, CNPJ: 54.907.271/0001-54, sediada na Rua Zildenia, 1166, sala 05, Amador, Eusebio/ CE | CEP 61.769-180, ao qual adjudicou o LOTE 1, pelo o valor deR$ 182.400,00 (cento e oitenta dois mil e quatrocentos reais). Através do Pregão Eletrônico Nº20250915/01-PE. Nos termos da Lei nº14.133, de 01 de abril de 2021, Decreto Federal nº10.024, de 20 de setembro de 2019, Decreto Municipal nº001/2024, de 02 de janeiro de 2024, Lei Complementar n°123, de 14 de dezembro de 2006 e suas eventuais alterações posteriores. O agente de contratação informa ainda, que os autos do processo se encontram com vistas franqueadas aos interessados a partir da data desta publicação, nos diasúteis no horário de expediente. InformaçõesàAvenida Joséde Alencar, S/N, Palácio de Iracema Pereiros, Ipu/CE, Ceará, CEP. 62.250-000, no horário de atendimento ao público de 08:00às 12:00h e de 14:00às 17:00h. 10 de outubro de 2025. Savio Ribeiro Paulino - Agente de Contratação.

SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - Leis e Atos Normativos - Decretos: 02/2025

DECRETO Nº 43, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 660, DE 26 DE JUNHO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE IPU – SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPU, no uso de suas atribuições legais, sob a égide das disposições da Lei Orgânica do Município de Ipu no Estado do Ceará etc. CONSIDERANDO a relevância social e econômica do Programa de Parcelamento de Débitos instituído pela Lei Municipal nº 660, de 26 de junho de 2025, para a regularização de dívidas vencidas junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Ipu – SAAE. CONSIDERANDO que o prazo de vigência original de 90 (noventa) dias, previsto no § 2º do art. 2º da referida Lei, expirou em 24 de setembro de 2025, impossibilitando a continuidade do acesso dos contribuintes aos benefícios do Programa. CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a oportunidade para que um maior número de contribuintes possa aderir ao Programa, contribuindo para a recuperação fiscal e a justiça social no âmbito municipal; CONSIDERANDO a prerrogativa conferida ao Poder Executivo pelo § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 660/2025, que autoriza a prorrogação de sua vigência por igual período, mediante ato próprio;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica prorrogada, por mais 90 (noventa) dias, a vigência da Lei Municipal nº 660, de 26 de junho de 2025, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos no Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Ipu – SAAE.

Art. 2º. Os efeitos deste Decreto retroagem a 24 de setembro de 2025, garantindo a continuidade ininterrupta do Programa de Parcelamento de Débitos.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU/CE, em 10 de outubro de 2025.

MILENA DAMASCENO CARNEIRO

Prefeita Municipal de Ipu

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NÚMERO: 1205/2025

Ano XIII - Número: MCCV de 10 de Outubro de 2025

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