DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE IPU, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPU, Estado do Ceará, APROVOU E EU SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º O Orçamento do Município de Ipu, para o exercício financeiro de 2026, em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 165 da Constituição Federal, art. 4° da Lei Complementar Federal nº.101, de 04 de maio de 2000, da Lei Orgânica do Município e Portarias STN/MF nº. 699, de 07 de julho de 2023, e STN/MF nº 989, de 14 de junho de 2024 que aprovam a 14ª. edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, será elaborado e executado de acordo com as diretrizes estabelecidas nesta Lei, compreendendo:

I - as prioridades e as metas da administração pública municipal, de acordo com o Plano Plurianual 2026 - 2029;

II - as metas e riscos fiscais;

III - a estrutura e organização dos orçamentos;

IV - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos, e suas alterações;

V - as disposições sobre a dívida pública municipal;

VI - as disposições sobre despesas com pessoal;

VII - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária; e

VIII - Disposições Gerais.

Art. 2º A Lei Orçamentária Anual - LOA abrangerá as Entidades da Administração Direta e Indireta, constituídas pelas Autarquias e Fundações, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Como esta no link do anexo:

InformaçõesàAvenida Joséde Alencar, S/N, Palácio de Iracema Pereiros, Ipu/CE, Ceará, CEP. 62.250-000, no horário de atendimento ao público de 08:00 às 12:00h e de 14:00às 17:00h. 09 de outubro de 2025. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU-CE, MILENA DAMASCENO CARNEIRO - Prefeita Municipal.