PORTARIA Nº 586/2025, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

CONCEDE O AUXÍLIO-RECLUSÃO AO(À) DEPENDENTE DO SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL: ANTONIA IANA BARBOSA PONTES

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPU, ESTADO DO CEARÁ, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela Antônia Iana Barbosa Pontes, devida-mente qualificada, na condição de dependente do servidor público municipal Antônio Edinei Alves Pontes, matrícula nº 935190, solicitando a concessão do benefício de auxílio-reclusão;

CONSIDERANDO o disposto no art. 80 da Lei Federal nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), na Lei Municipal nº 248/2009 – RPPS – IPUPREV, bem como no art. 229 da Constituição Federal, que asseguram o benefício aos dependentes, desde que cumpridos os requisitos legais;

CONSIDERANDO o Parecer de Mérito da Procuradoria Geral do Município, que opinou pela legalidade e viabilidade da concessão do auxílio-reclusão, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção social e da garantia dos direitos previdenciários:

CONSIDERANDO o despacho do Secretário Municipal de Administração, que, em consonância com o parecer da Procuradoria, deferiu o pedido e autorizou a concessão do benefício

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de auxílio-reclusão à Antônia Iana Barbosa Pontes, devida-mente qualificada, na condição de dependente do servidor público municipal Antônio Edinei Alves Pontes, matrícula nº 935190, pelo período em que perdurar a situação de reclusão, observadas as condições e prazos previstos na legislação vigente.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DA PREFEITA DE IPU/CE, EM 11 DE AGOSTO DE 2025.

MILENA DAMASCENO CARNEIRO

Prefeita de Ipu/CE

PORTARIA Nº 587/2025, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

CONCEDE O AUXÍLIO-RECLUSÃO AO(À) DEPENDENTE DO SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DE PAULO.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPU, ESTADO DO CEARÁ, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o requerimento formulado pela Maria do Socorro Rodrigues de Paulo, devidamente qualificada, na condição de dependente do servidor público municipal Adairto Gerardo Miranda, matrícula nº 823732, solicitando a concessão do benefício de auxílio-reclusão;

CONSIDERANDO o disposto no art. 80 da Lei Federal nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), na Lei Municipal nº 248/2009 – RPPS – IPUPREV, bem como no art. 229 da Constituição Federal, que asseguram o benefício aos dependentes, desde que cumpridos os requisitos legais;

CONSIDERANDO o Parecer de Mérito da Procuradoria Geral do Município, que opinou pela legalidade e viabilidade da concessão do auxílio-reclusão, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção social e da garantia dos direitos previdenciários:

CONSIDERANDO o despacho do Secretário Municipal de Administração, que, em consonância com o parecer da Procuradoria, deferiu o pedido e autorizou a concessão do benefício;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de auxílio-reclusão à Maria do Socorro Rodrigues de Paulo, devidamente qualificada, na condição de dependente do servidor público municipal Adairto Gerardo Miranda, matrícula nº 823732, pelo período em que perdurar a situação de reclusão, observadas as condições e prazos previstos na legislação vigente.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DA PREFEITA DE IPU/CE, EM 11 DE AGOSTO DE 2025.

MILENA DAMASCENO CARNEIRO

Prefeita de Ipu/CE

PORTARIA N° 588/2025, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DE SERVIDOR(A) EFETIVO(A) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPU/CE, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, conforme o art. 45 da Lei Municipal n° 095/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipu/CE)

RESOLVE:

Art. 1° - EXONERAR, a pedido, a servidora efetiva MARIA JOILA RODRIGUES SOARES, inscrita na Matrícula nº 01209264, do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais da Secretaria de Educação do Município de Ipu/CE.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DA PREFEITA DE IPU/CE, EM 11 DE AGOSTO DE 2025.

Milena Damasceno Carneiro

PREFEITA MUNICIPAL DE IPU

PORTARIA N° 583/2025, DE 06 DE AGOSTO DE 2025

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPU, ESTADO DO CEARÁ, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orgânica do Município

RESOLVE:

Art. 1° - NOMEAR o(a) servidor(a) ERICA FARIAS ALVES, CPF nº 051.230.423-85, para o cargo comissionado de SECRETÁRIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DAS MULHERES da Prefeitura Municipal de Ipu/CE.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DA PREFEITA DE IPU/CE, EM 06 DE AGOSTO DE 2025.

MILENA DAMASCENO CARNEIRO

Prefeita Municipal de Ipu/CE

LEI Nº 665/2025, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO PEGAGÓGICO ESPECIALIZADO – NAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPU, MILENA DAMASCENO CARNEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Ipu/CE, o Núcleo de Atendimento Pedagógico Especializado (NAPE), com a finalidade de promover o acompanha-mento pedagógico e o atendimento educacional especializado (AEE) aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação e outras necessidades educacionais específicas.

Art. 2º. O NAPE tem como objetivos:

I - Garantir o atendimento educacional especializado complementar e/ou suplementar ao ensino comum, em conformidade com a legislação vigente;

Il - Promover a inclusão escolar dos estudantes com necessidades educacionais específicas;

III - Propor, acompanhar e avaliar estratégias pedagógicas adaptadas ao processo de ensino e aprendizagem dos alunos atendidos;

IV - Apoiar professores, gestores e equipes escolares no planejamento pedagógico inclusivo;

V - Promover ações de formação continuada aos profissionais da educação para o atendimento de alunos com deficiência e demais necessidades específicas.

Art. 3°. O NAPE contará com equipe multidisciplinar já existente na administração municipal, composta preferencialmente por:

I - Professores com formação em educação especial e/ou capacitação para o atendimento educacional especializado;

II - Psicopedagogos, psicólogos, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, conforme a estrutura e disponibilidade do município;

III - Assistente social e outros profissionais de apoio, conforme necessidade.

Parágrafo único. A composição da equipe poderá ser ajustada de acordo com a realidade orçamentária e administrativo do município, priorizando o atendimento das demandas pedagógicas e educacionais.

Art. 4°. O atendimento realizado pelo NAPE será articulado com as unidades escolares da rede municipal, respeitando o projeto político-pedagógico de cada escola, e deverá ocorrer em horário complementar ao ensino regular.

Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios e parcerias com instituições públicas ou privadas, sem fins lucrativos, para o desenvolvimento das ações do NAPE, desde que observadas as exigências legais e o interesse público.

Art. 6º. O Núcleo de Apoio Pedagógico Especializado (NAPE) é um setor subordinado direta-mente à Secretaria Municipal de Educação de Ipu/CE.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Ipu, em 11 de agosto de 2025.

Milena Damasceno Carneiro

PREFEITA MUNICIPAL DE IPU

Decreta Feriado Municipal o expediente do dia 26/08/2025 para todos os 'd3RGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE IPU, na forma que indica e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE IPU, no uso de suas atribuições legais, sob a Égide das disposições da Lei Orgânica do Município de Ipu no Estado do Ceará, DECRETA Art. 1° - Fica decretado FERIADO MUNICIPAL o dia 26 de agosto de 2025, data comemorativa da Emancipação Político-Administrativa do Município de Ipu, para os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município e para todos os munícipes que exercem atividades de cunho trabalhista. Art. 2° - A medida ora adotada, não incluirá os serviços de natureza essencial, que, por sua natureza, não permite paralisação. Art. 3° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPU, 11 de agosto de 2025. MILENA DAMASCENO CARNEIRO - Prefeita Municipal de Ipu