Disciplina o Recadastramento dos Servidores Públicos Inativos, Pensionistas e dependentes vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ipu-CE, administrado pelo IPUPREV e a Prova de Vida Anual dos Servidores Públicos Inativos e Pensionistas.

Pedro Peres Martins Filho, Presidente do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ipu-CE, administrado pelo IPUPREV, no uso de suas atribuições e em pleno exercício do cargo:

CONSIDERANDO ser necessário manter atualizado o Cadastro dos Servidores inativos, pensionistas e dependentes no ano de 2025, CONSIDERANDO o disposto no ART. 9° e seguintes da Lei Federal n°. 10.887 de 2004, CONSIDERANDO que a manutenção atualizada da base de informações cadastrais permite maior precisão nas reavaliações atuariais,

CONSIDERANDO a obrigatoriedade da ação de conformidade para obter a Certificação do Pró-Gestão RPPS.

RESOLVE:

Art. 1° A Prova de Vida e o Recadastramento dos servidores inativos, pensionistas e dependentes segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ipu-CE é administrado pelo IPUPREV são obrigatórios e aplicam-se as disposições legais vigentes nesta Portaria.

§1º A prova de vida é uma comprovação anual da existência do beneficiário e o recadastramento é uma atualização cadastral mais abrangente, com o objetivo de manter os dados dos beneficiários atualizados para atender as normas sobre a matéria.

§2º O recadastramento é obrigatório para todos os servidores públicos inativos, pensionistas e dependentes segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ipu-CE- IPUPREV.

§3º A prova de vida é obrigatória para todos os servidores públicos inativos, pensionistas e dependentes segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ipu-CE- IPUPREV.

§4º - Os aposentados que também forem pensionistas se submeterão a um recadastramento para cada situação.

§5º - O não fornecimento das informações exigidas, nas datas, no local e nas formas estabelecidas nos normativos desta portaria ensejará no bloqueio do pagamento dos benefícios previdenciários percebidos pelos aposentados e pensionistas custeados pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS de Ipu-CE.

§6º A suspensão dos pagamentos cessará com o atendimento desta Portaria.

Art. 2° - O recadastramento para o ano de 2025 e a prova de vida deverá obedecer aos seguintes critérios:

I – O local do recadastramento será na sede do IPUPREV – Av. José de Alencar, S/N, Palácio de Iracema, Bairro Pereiros - Ipu-CE – WhatsApp: (88) 9.9488-9033 – Email: contato@ipuprev.ce.gov.br;

II – O período de divulgação para o recadastramento 2025 acontecerá de 29 de julho à 15 de agosto de 2025;

III - O período de Recadastramento e Prova de Vida terá início em 18 de agosto de 2025 e o término no dia 16 de setembro de 2025, podendo ser prorrogado, se necessário;

IV - O horário de atendimento será das 08h00min às 12h00min e das 14h00min as 16h00min;

V – Deverá ser observado e obedecido o Cronograma de Recadastramento e da prova de vida.

Art. 3º Os servidores públicos INATIVOS e os PENSIONISTAS segurados do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS deverão apresentar SOMENTE OS ORIGINAIS dos seguintes documentos:

I. RG;

II. CPF;

III. Comprovante de Residência atualizado;

IV. Certidão de óbito do instituidor da pensão;

V. CPF (número) do instituidor da pensão;

VI. DEPENDENTES (filhos e cônjuge): Certidão de Nascimento ou Casamento, Averbação de Separação Judicial ou Certidão de União Estável, CPF, nome, data de nascimento, condição de não emancipado inválido; absoluta ou relativamente incapaz conforme declarado judicialmente, bem como enteado e o menor tutelado com dependência econômica (situações que podem vir a caracterizar a condição de beneficiário da previdência).

VII. E-mail;

VIII. Contato telefônico.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os servidores inativos, pensionistas e seus dependentes deverão entregar os documentos por completo, evitando assim pendências futuras.

Art. 4° - No ato do recadastramento, os tutores, guardiões e curadores dos inativos e pensionistas deverão apresentar cópia da tutela, termo de guarda ou curatela, expedido pelo juízo que a deferiu.

Parágrafo Único: A tutela, termo de guarda ou curatela, quando provisórias, deverão estar dentro da data de validade, devendo ser apresentada uma cópia autenticada ao IPUPREV pelo tutor, guardião ou curador, com cópia simples do CPF e RG dos Tutelados ou curatelados.

Art. 5° - Os pensionistas, na qualidade de filhos menores de 18 anos, deverão apresentar também a certidão de nascimento atualizada.

Art. 6° - O recadastramento poderá ser realizado por procurador, constituído por instrumento público, exclusivamente nas seguintes situações:

I – Servidores inativos e pensionistas que estejam impossibilitados de realizar o recadastramento presencial no IPUPREV;

II – Servidores inativos e pensionistas residentes fora do Município ou Estado, bem como no Exterior, e impossibilitado de realizar o recadastramento presencial na Embaixada ou Consulado do Brasil;

Art. 7° - Para as situações descritas nos incisos I e II do artigo anterior, a procuração deve conferir poderes específicos para realizar o recadastramento perante o IPUPREV e deverá ter sido outorgada há, no máximo, 06 (seis) meses da data da vigência desta Portaria.

Art. 8° - Competirá ao(s) servidor (es) do IPUPREV operador (es) do Recadastramento e Prova de Vida:

I – Zelar pelo cumprimento das normas estipuladas nesta resolução;

II – Verificar a documentação apresentada pelo inativo e pensionista.

Art. 9º - O servidor público inativo e pensionista do IPUPREV responderá civil, penal e administrativamente pelas informações falsas ou incorretas que prestar no ato do recadastramento.

Art. 10 - Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos no Setor da Presidência do IPUPREV.

Art. 11 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.