O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE IPU, no uso de suas atribuições legais, conforme autoriza o art. 172, §1° do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei Municipal n° 095/2001;

Considerando o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;

Considerando que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com finalidade de aplicação do estatuto disciplinar, mas também, como forma de criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa;

Considerando a suposta violação ao disposto no art. 143, incisos III e IX, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, por parte da servidora Terezinha Rufino Moreira Mororó, conforme documentação anexa.

RESOLVE:

Art. 1° - Determinar a instauração do Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora Terezinha Rufino Moreira Mororó (matrícula nº 00130145), respeitados à ampla defesa e as disposições na legislação pertinente ao funcionalismo, em especial o Estatuto dos Servidores Públicos deste Município.

Art. 2° - Instituir a comissão do PAD, a qual será composta pelos servidores públicos municipais efetivos do Município de Ipu/CE, abaixo relacionados:

- THAIS MESQUITA PEREIRA – Matrícula n° 1211510

- IVANEIDE FERNANDES RODRIGUES – Matrícula n° 0102202

- MARIA ELIEUSA RODRIGUES – Matrícula n° 0108324

Art. 3° - Fica designada a servidora THAIS MESQUITA PEREIRA – Matrícula n° 1211510 para atuar como AUTORIDADE INSTRUTORA, competindo-lhe:

I. Diligenciar a produção de provas;

II. Ouvir o(s) indiciado(s) e testemunhas;

III. Elaborar relatório conclusivo no prazo indicado, prorrogável por igual período, se necessário.

Art. 4° - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação e ciência do fato, para concluir e emitir relatório, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 5° - A comissão exercerá suas funções como múnus público, porquanto, sem custo para a Administração Público e será considerado como serviço relevante à municipalidade.

Art. 6° - A determinação de intimação/notificação da servidora, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer o direito de defesa em 10 (dez) dias úteis.

Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE IPU, ESTADO DO CEARÁ, EM 08 DE JULHO DE 2025.

Pedro Érico Taumaturgo Marinho

PORTARIA N° 14/2025 IPU-CE, 08 DE JULHO DE 2025.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE IPU, no uso de suas atribuições legais, conforme autoriza o art. 172, §1° do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei Municipal n° 095/2001;

Considerando o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;

Considerando que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com finalidade de aplicação do estatuto disciplinar, mas também, como forma de criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa;

Considerando a suposta prática das condutas dispostas no art. 166 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, por parte da servidora Antônia Gleiciane Sampaio de Sousa – matrícula 01209230, conforme Ofício, documentação e folhas de frequência anexas.

RESOLVE:

Art. 1° - Determinar a instauração do Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora Antônia Gleiciane Sampaio de Sousa – matrícula 01209230, respeitados à ampla defesa e as disposições na legislação pertinente ao funcionalismo, em especial o Estatuto dos Servidores Públicos deste Município.

Art. 2° - Instituir a comissão do PAD, a qual será composta pelos servidores públicos municipais efetivos do Município de Ipu/CE, abaixo relacionados:

- THAIS MESQUITA PEREIRA – Matrícula n° 1211510

- IVANEIDE FERNANDES RODRIGUES – Matrícula n° 0102202

- MARIA ELIEUSA RODRIGUES – Matrícula n° 0108324

Art. 3° - Fica designada a servidora THAIS MESQUITA PEREIRA – Matrícula n° 1211510 para atuar como AUTORIDADE INSTRUTORA, competindo-lhe:

I. Diligenciar a produção de provas;

II. Ouvir o(s) indiciado(s) e testemunhas;

III. Elaborar relatório conclusivo no prazo indicado, prorrogável por igual período, se necessário.

Art. 4° - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação e ciência do fato, para concluir e emitir relatório, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 5° - A comissão exercerá suas funções como múnus público, porquanto, sem custo para a Administração Público e será considerado como serviço relevante à municipalidade.

Art. 6° - A determinação de intimação/notificação da servidora, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer o direito de defesa em 10 (dez) dias úteis.

Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE IPU, ESTADO DO CEARÁ, EM 08 DE JULHO DE 2025.

Pedro Érico Taumaturgo Marinho

PORTARIA N° 15/2025 IPU-CE, 08 DE JULHO DE 2025.

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE IPU, no uso de suas atribuições legais, conforme autoriza o art. 172, §1° do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei Municipal n° 095/2001;

Considerando o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;

Considerando que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com finalidade de aplicação do estatuto disciplinar, mas também, como forma de criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa;

Considerando a suposta prática das condutas dispostas no art. 166 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, por parte da servidora Ingrydh Maria Gomes Damasceno – matrícula 01212508, conforme Ofício, documentação e folhas de frequência anexas.

RESOLVE:

Art. 1° - Determinar a instauração do Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora Ingrydh Maria Gomes Damasceno – matrícula 01212508, respeitados à ampla defesa e as disposições na legislação pertinente ao funcionalismo, em especial o Estatuto dos Servidores Públicos deste Município.

Art. 2° - Instituir a comissão do PAD, a qual será composta pelos servidores públicos municipais efetivos do Município de Ipu/CE, abaixo relacionados:

- THAIS MESQUITA PEREIRA – Matrícula n° 1211510

- IVANEIDE FERNANDES RODRIGUES – Matrícula n° 0102202

- MARIA ELIEUSA RODRIGUES – Matrícula n° 0108324

Art. 3° - Fica designada a servidora THAIS MESQUITA PEREIRA – Matrícula n° 1211510 para atuar como AUTORIDADE INSTRUTORA, competindo-lhe:

I. Diligenciar a produção de provas;

II. Ouvir o(s) indiciado(s) e testemunhas;

III. Elaborar relatório conclusivo no prazo indicado, prorrogável por igual período, se necessário.

Art. 4° - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação e ciência do fato, para concluir e emitir relatório, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 5° - A comissão exercerá suas funções como múnus público, porquanto, sem custo para a Administração Público e será considerado como serviço relevante à municipalidade.

Art. 6° - A determinação de intimação/notificação da servidora, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer o direito de defesa em 10 (dez) dias úteis.

Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE IPU, ESTADO DO CEARÁ, EM 08 DE JULHO DE 2025.

Pedro Érico Taumaturgo Marinho

O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE IPU, no uso de suas atribuições legais, conforme autoriza o art. 172, §1° do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais – Lei Municipal n° 095/2001;

Considerando o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;

Considerando que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com finalidade de aplicação do estatuto disciplinar, mas também, como forma de criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa;

Considerando a suposta prática das condutas dispostas no art. 166 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, por parte da servidora Antônia Meiriane Miranda Sousa – matrícula 01108492, conforme Ofício, documentação e folhas de frequência anexas.

RESOLVE:

Art. 1° - Determinar a instauração do Processo Administrativo Disciplinar em desfavor da servidora Antônia Meiriane Miranda Sousa – matrícula 01108492, respeitados à ampla defesa e as disposições na legislação pertinente ao funcionalismo, em especial o Estatuto dos Servidores Públicos deste Município.

Art. 2° - Instituir a comissão do PAD, a qual será composta pelos servidores públicos municipais efetivos do Município de Ipu/CE, abaixo relacionados:

- THAIS MESQUITA PEREIRA – Matrícula n° 1211510

- IVANEIDE FERNANDES RODRIGUES – Matrícula n° 0102202

- MARIA ELIEUSA RODRIGUES – Matrícula n° 0108324

Art. 3° - Fica designada a servidora THAIS MESQUITA PEREIRA – Matrícula n° 1211510 para atuar como AUTORIDADE INSTRUTORA, competindo-lhe:

I. Diligenciar a produção de provas;

II. Ouvir o(s) indiciado(s) e testemunhas;

III. Elaborar relatório conclusivo no prazo indicado, prorrogável por igual período, se necessário.

Art. 4° - A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da comunicação e ciência do fato, para concluir e emitir relatório, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 5° - A comissão exercerá suas funções como múnus público, porquanto, sem custo para a Administração Público e será considerado como serviço relevante à municipalidade.

Art. 6° - A determinação de intimação/notificação da servidora, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para exercer o direito de defesa em 10 (dez) dias úteis.

Art. 7º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE IPU, ESTADO DO CEARÁ, EM 08 DE JULHO DE 2025.

Pedro Érico Taumaturgo Marinho