EXTRATO DE CONTRATO nº20250318.01-INEX.

EXTRATO DE CONTRATO Nº20250318.01-001 ~PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20250318.01-INEX. PARTES: MUNICÍPIO DE IPU, ESTADO DO CEARÁ, por meio do SECRETARIA DE FINANÇAS e a empresa LEITE & SOUSA ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ: 58.862.793/0001-38, sediada na Rua dos Alfeneiros, nº 20, Centro, Jijoca de Jericoacoara/CE, CEP: 65981-000, representada pelo Sr. Anderson Pontes Leal, inscrito no CPF nº025.211.663-16, doravante denominada CONTRATADA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA PARA DEMANDAS DO SETOR TRIBUTÁRIO E DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM FISCAL, BEM COMO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO JUNTO A 1ª E 2ª INSTANCIAS JUDICIÁRIAS, ELABORAÇÃO E ANÁLISE NO AMBITO TRIBUTÁRIO E FISCAL DE REGULAMENTOS, DECRETOS, PROJETOS DE LEIS, ANÁLISE DAS SANÇÕES E/OU VETOS DO MUNICÍPIO DE IPU/CE, através da Inexigibilidade nº20250318.01-INEX. VIGENCIA: Se inicia na data de sua assinatura 20/03/2025 e encerramento em 20/03/2026, Fundamento Legal: Art. 74, inciso III, alíneas “b” e “e”, da Lei nº 14.133/2021, Decreto Municipal nº 001/2024 e Art. 1º da Lei Federal 14.039, de 17/08/2020. VALOR DO CONTRATO: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) InformaçõesàAvenida Joséde Alencar, S/N, Palácio de Iracema Pereiros, Ipu/CE, Ceará, CEP. 62.250-000, 07 de março de 2025. Carlos Alberto Avelino~Ordenador de Despesas.