Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 27/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/06/2025
Descrição: TRATA DO PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DE ALVARÁS E LICENÇAS EM MATÉRIA DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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