Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 02/04/2025
Descrição: REGULAMENTA A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS - NFS-E NO MUNICÍPIO DE IPU/CE, IMPLEMENTA O SISTEMA DE GERENCIAMENTO DAS NOTAS FISCAIS E A SUA UTILIZAÇÃO, DISCIPLINA OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS PELA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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