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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 044/2021

Prorroga o prazo para requerer a adesão ao Programa de Recuperação e Estímulo a Quitação de Débitos Fiscais, referente a cobrança dos créditos tributários e não-tributários municipais – REFIS MUNICIPAL.

06/09/2021 37

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