Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 14/2020
Informações do decreto
Data do decreto: 20/04/2020
Descrição: PRORROGA, EM ÂMBITO MUNICIPAL, AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID - 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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