Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 30/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 31/08/2026
Descrição: Redenomina as escolas constantes do Anexo Único deste Decreto nos termos da legislação vigente e dá outras providências.
   

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