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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 22/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/05/2026
Descrição: DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DOS DIAS 04 E 05 DE JUNHO DE 2026 (QUINTA E SEXTA FEIRA), EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
   

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