Data do decreto: 17/03/2026
Descrição: INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL LOCAL (CIL) DO PROGRAMA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO ACESSO E PERMANÊNCIA NA ESCOLA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA BENEFICIÁRIAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROGRAMA BPC NA ESCOLA, NO MUNICÍPIO DE IPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
