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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 42/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/10/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN) DA CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (CAISAN) DE IPU
   

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