Credor: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor contratado: 2.127.598,13
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/04/2025
Fim da vigência em 181 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, VISANDO A RECUPERAÇÃO DE VALORES ARRECADADOS PELO IRRF, INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS PELO MUNICÍPIO, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E INDEVIDAMENTE REPASSADOS À UNIÃO, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE IPU/CE.