LEIS, ATOS E NORMATIVOS LEGAIS
Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Encontrados: 211 registros
| Data | Número | Descrição | Exercicio | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| 17/09/2001 | 081 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 009/90 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2001 | Arquivo |