O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio e. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
O que é PCPE ?
Os Procedimentos Contábeis Patrimoniais, aborda os aspectos relacionados ao reconhecimento, mensuração, registro, apuração, avaliação e controle do patrimônio público, adequando-os aos dispositivos legais vigentes e aos padrões internacionais de contabilidade do setor público. Os Procedimentos Contábeis Específicos, padroniza os conceitos e procedimentos contábeis relativos ao FUNDEB, às Parcerias Público-Privadas, às Operações de Crédito, ao Regime Próprio da Previdência Social, à Dívida Ativa e a outros procedimentos de que trata.
O que é RREO ?
Composto por diversos demonstrativos, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária”exigido pela LRF, em seu Artigo 52 e de elaboração e publicação bimestral, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do Ente, de forma especial da execução orçamentária da receita e despesa sob diversos enfoques, propiciando desta forma à sociedade, órgãos de controle interno e externo e ao usuário da informação pública em geral, conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária.
O que é LOA ?
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação do governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
O que é LDO ?
A LDO estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas, prioridades e despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, orienta a elaboração de orçamentos, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento. (Ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
O que é PPA ?
O Plano Plurianual, no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
O que é PRGFIN ?
Programação financeira dever se entendida como um mecanismo responsável por racionalizar a liberação de recursos financeiros necessários ao custeio das despesas previstas na lei orçamentária anual, através da compatibilização entre o ritmo da realização das despesas previstas, segundo a probabilidade de arrecadação.
O que é CMED ?
O Cronograma Mensal de Desembolso foi instituído no Art. 8 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o seu principal objetivo é organizar a previsão de dispêndios de recursos. Então, o cronograma fixa quantitativamente e periodicamente, a cada mês, as despesas que serão realizadas pelo ente público.
O que é PCG ?
A Prestação de Contas é dever constitucional dos que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores públicos. As contas de governo são prestadas anualmente pelo prefeito à respectiva câmara municipal, inclusive com o cadastramento e apresentação em meio eletrônico no sistema disponibilizado pelo Tribunal, abrangendo todos os poderes, órgãos, entidades e fundos da administração municipal, conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA) a que se refere o Art. 165, §5º, da Constituição Federal de 1988, e, ainda, de acordo com o estabelecido na Lei nº 12.160/93 (Lei Orgânica do TCM)
O que é PCS ?
A Prestação de Contas de Gestão, instituída pelo Tribunal de Contas do Estado, visa permitir que o mesmo possa julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, assim como as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao Erário.
