A LDO estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas, prioridades e despesas de capital para o exercício financeiro seguinte, orienta a elaboração de orçamentos, alterações na legislação tributária e política de aplicação nas agências financeiras de fomento. (Ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).