Vigência Sanitária da Secretaria de Saúde realizou ação educativa no centro comercial

O Governo Municipal de Ipu, à frente o prefeito Sérgio Rufino através da Secretaria de Saúde de Ipu na manhã desta sexta-feira (08-05-2020) intensificou várias ações educativas da Coordenação de Vigilância Sanitária no Centro Comercial, especialmente com os vendedores ambulantes que estão comercializando peixes e frangos.

Segunda a Coordenadora de Vigilância Sanitária Inês Suilan Farias Aragão e sua equipe de trabalho o intuito desta ação foi explicar o que preconiza o Decreto Estadual Nº 33.536 DE 05/04/2020.

A ação contou com a participação da equipe da Vigilância Sanitária e Guarda Civil Municipal.

O que diz o decreto sobre as feiras livres.

Art. 1º As vedações previstas no Decreto nº 33.519 , de 19 de março de 2020, e suas alterações posteriores, ficam mantidas até o dia 20 de abril de 2020.

§ 2º As feiras para a comercialização de produtos alimentícios, no período de que trata este artigo, só poderão funcionar desde que conforme as recomendações sanitárias e de saúde expedidas pelos órgãos estaduais e municipais, observadas, em especial, as seguintes regras:

I – vedação a qualquer tipo de venda para consumo local;

II – manutenção de um distanciamento mínimo entre as barracas de 2 (dois) metros, em todas as direções;

III – vedação ao corte e à exposição para consumo de produtos nas barracas;

IV – disponibilização de álcool 70% e de pias com água e sabão que permitam a higienização das mãos de usuários e feirantes;

V – utilização obrigatória pelos feirantes de luvas descartáveis e de máscaras de proteção industriais ou caseiras;

VI – realização do controle do fluxo de pessoas nas áreas de comercialização, evitando aglomerações e filas nas barracas;

VII – higienização pelos feirantes de todos os utensílios e materiais utilizados na barraca, antes do início da feira e durante todo o seu funcionamento.

§ 3º O atendimento ao disposto no § 2º, deste artigo, será fiscalizado pelos municípios onde instaladas as feiras de produtos alimentícios, os quais, pelos seus órgãos competentes, zelarão pelas condições sanitárias e de saúde do ambiente, evitando a disseminação do novo coronavírus.

Não houve apreensão de mercadoria e sim uma recomendação educativa da Secretaria de Saúde do Município.

Governo Municipal de Ipu

Prefeito Sérgio Rufino

Secretaria de Saúde

Secretário Asarias Araújo

Gestão Seguindo Avançando

** Postagem de Afrânio Soares com informações do advogado, Dr. Rárisson Ramon (Vigilância Sanitária).

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