INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE IPU - Ato Normativo - ATO DE PENSÃO
ATO DE PENSÃO No 01/ 2024
ATO DE PENSÃO POR MORTE PROVISÓRIO No 01/ 2024
Em virtude de decisão judicial proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença n° 0201018-36.2023.8.06.0095, que tramita na Vara Única da Comarca de Ipu, concede Pensão por Morte, PROVISORIAMENTE, até o trânsito em julgado em definitivo do processo originário n° 0200628-03.2022.8.06.0095, que tramita atualmente no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a ANTÔNIA MARTINS BEZERRA, dependente, na forma da lei, da ex-servidora pública municipal MARIA ELIETE MARTINS BEZERRA, ocupante do cargo de Atendente de Serviços Médicos, inscrita com a matrícula n° 061375-4, lotada na Secretaria de Saúde, que veio a óbito em 07.07.2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE IPU, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE,
Em virtude de decisão judicial proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença n° 0201018-36.2023.8.06.0095, que tramita na Vara Única da Comarca de Ipu, CONCEDER PENSÃO POR MORTE, PROVISORIAMENTE, até o trânsito em julgado em definitivo do processo originário n° 0200628-03.2022.8.06.0095, que tramita atualmente no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com fundamentos no artigo 40, § 7°, inciso II e § 8º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 / 2003, art. 2ª da Lei nº. 10.887/2004 e art. 6º, inciso I, art. 8º, inciso II nos art. 51, art. 52 e art. 53, todos da Lei Municipal n° 248 / 2009 – Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ipu/CE, a ANTÔNIA MARTINS BEZERRA, portadora do RG n° 6701-80 SSP/CE, CPF n° 524.589.383-53, na qualidade de genitora dependente na forma da lei, em razão do óbito ocorrido em 07.07.2021, da servidora pública municipal MARIA ELIETE MARTINS BEZERRA, ocupante do cargo de Atendente de Serviços Médicos, com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais, empossada no dia 02 de maio de 2006, inscrita com a matrícula n° 061375-4 portadora do RG n° 1070593-86 e CPF n° 417.046.903-82, lotada na Secretaria de Saúde. A referida pensão se dará no valor da integralidade do vencimento base da remuneração ad servidora, cujos efeitos financeiros se darão a partir da data do óbito, cujo valor é de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).
| DESCRIÇÃO | VALOR |
| Vencimento Base | R$ 1.100,00 |
| Total do Benefício | R$ 1.100,00 |
Paço da Prefeitura Municipal de Ipu/CE, em 25 de janeiro de 2023.
ROBÉRIO WAGNER MARTINS MOREIRA
Prefeito Municipal de Ipu
PEDRO CÉSAR MELO TAVARES
Presidente do Inst. de Prev. do Município de Ipu
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - Licitação - EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO
EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 0112022CPINFRA
EXTRATO DO ADITIVO DE PRAZO. CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Ipu, instituição de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.679.723/0001-08, com endereço à Praça Abílio Martins, S/N - Centro - Ipu - Ceará. CONTRATADO: Planalto Timbó Construções e Serviços Ltda - ME com endereço à Av. Claúdio Camelo Timbó, 664 - Sala 03, CEP: 62270-000 em Hidrolândia Estado do Ceara, inscrito no CNPJ sob o nº 24.269.824/0001-20. OBJETO: Constitui objeto deste termo de aditivo a prorrogação de prazo contratado originalmente no Edital de Concorrência Pública nº 0112022CPINFRA, que tem como objeto a Contratação de empresa para executar a Recuperação de estradas vicinais no Município de Ipu - Ce. PRAZO: Ao prazo inicial contratado fica aditivado pelo prazo de 210 (duzentos e dez) dias, a contar da data de assinatura deste instrumento. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Tomada de Preços, de acordo com a Lei Federal Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e suas alterações. DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: Ipu, 22 de Janeiro de 2024. SIGNATÁRIOS: Raimundo José Aragão Martins - Ordenador de Despesas e Planalto Timbó Construções e Serviços Ltda - ME - Weskley Timbó Magalhães – Sócio Administrador.
Ipu - Ce, 22 de Janeiro de 2024.
Francisco Josemar Pereira Peres
Presidente da Comissão de Licitação
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - Licitação - EXTRATO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA
EXTRATO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PREGÃO PRESENCIAL N° 0062023PPSAAE
EXTRATO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CONTRATANTE: Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, instituição de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.530.736/0001-10, com endereço à Rua Cel. Felix, nº 1261 A, Centro, Ipu, CE. CONTRATADA: Sanhidro Comércio, Serviços e Saneamento Ltda, inscrito no CNPJ sob o Nº 33.656.611/0001-41 e Inscrição Estadual sob o nº 06.947.225-4 com endereço na Avenida Washington Soares nº 7187 LJ 05 - Bairro José de Alencar - Cep: 60.830-005 - Cidade de Fortaleza - Ceará. FUNDAMENTO LEGAL: Processo de licitação na modalidade de Pregão Presencial N° 0062023PPSAAE. OBJETO Aquisição de Polímero Catiônico, Policloreto de alumínio, Hipoclorito de Sódio e Hipoclorito de Calcio, para atender as necessidades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de Ipu. PREÇO: R$ 980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais). PRAZOS: Validade do contrato até 31 de dezembro de 2024. ORIGEM DOS RECURSOS: Os recursos para cobrir as despesas decorrentes da aquisição do objeto desta licitação serão oriundos das dotações orçamentárias do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, sob o nº 9090.17.512.0070.2.079 - 3.3.90.30.00. DATA DO CONTRATO: Ipu, 25 de Janeiro de 2024. Signatários: CONTRATANTE: Thiago Mororó Beserra - Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE do Município de Ipu - Ordenador de Despesas. CONTRATADA: Sanhidro Comércio, Serviços e Saneamento Ltda - Alexandre Ricardo Pontes Correia - Sócio Administrador.
Ipu - Ce, 25 de Janeiro de 2024.
Francisco Josemar Pereira Peres
Pregoeiro