LEIS, ATOS E NORMATIVOS LEGAIS

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

DataNúmeroDescriçãoExercicioArquivos
23/12/2003115ALTERA A LEI Nº 081, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001, NAS PARTES QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2003 Arquivo
19/09/2001085DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO E OCUPAÇÃO DO SOLO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2001 Arquivo
19/09/2001087“DISPÕE SOBRE SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.2001 Arquivo
19/09/2001084INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E POSTURA DO MUNICÍPIO DE IPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS2001 Arquivo
17/09/2001081ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N° 009/90 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.2001 Arquivo